Como todos devem acompanhar, Legislativo, Procuradoria-Geral da República e o Supremo Tribunal Federal (STF) travam uma disputa sobre a definição e a aplicação das emendas parlamentares da modalidade “Emendas PIX”. O debate é importante porque desde 2014 o Legislativo avança sobre o Orçamento Federal. Naquele ano, a soma de todas as emendas parlamentares chegava a R$ 6,7 bilhões. Este ano, a previsão é que chegue a R$ 45 bilhões.
O avanço do Legislativo sobre o orçamento tem gerado ao menos duas consequências diretas. A primeira foi reduzir a capacidade de coordenação política do Executivo junto ao Legislativo, já que muitas emendas se tornaram impositivas. O segundo efeito é o impacto na qualidade da política pública, porque, muitas vezes, as emendas não são alocadas dentro de projetos estruturantes elaborados pelo Governo Federal, reduzindo a eficiência do gasto público.
É nesse contexto que as chamadas Emendas Pix ganharam relevância no debate. Essas emendas são uma modalidade de emenda impositiva, e foram criadas em 2019. Desde então, essa modalidade apresenta crescimento constante. Este ano, a previsão do orçamento é de R$ 8,2 bilhões. Vale observar que as emendas individuais impositivas (PIX e não PIX) já somam R$ 25 bilhões do orçamento.
Do total previsto no orçamento de 2024 para Emendas PIX, R$ 7,6 bilhões já foram empenhados e R$ 4,5 bilhões pagos. Os pagamentos foram suspensos após a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, em agosto deste ano. A medida foi tomada porque a PIX não define o projeto para o qual o dinheiro será destinado. Além disso, o dinheiro sai da conta do Tesouro direto para a conta da prefeitura/Estado. Com a suspensão determinada pelo STF, o Legislativo terá que criar mecanismos de rastreabilidade das Emendas Pix, garantindo que os sistemas de controle possam mapear para onde o dinheiro foi e como foi aplicado.
Quando analisamos a proporção de emendas PIX, fica claro que o Legislativo tem ampliado o interesse na modalidade PIX. Entre 2020 e 2024, a proporção de valores das Emendas PIX sobre as demais emendas individuais, que são rastreáveis, saiu de pouco mais de 3% para 32,5%.
A bancada com o maior volume de Emenda PIX no orçamento de 2024 foi a do PL, com mais de R$ 1,4 bilhão, seguida do PSD e União Brasil. Esses valores são influenciados pelo tamanho das bancadas, por isso, é importante observar as proporções (gráfico seguinte).
Em valores proporcionais, o AVANTE, seguido do MDB e PSD são as bancadas que mais utilizam as Emendas PIX no comparativo com as demais emendas individuais. PSOL, NOVO e PT direcionam menos recursos para a modalidade PIX.
