Como cientistas políticas analisam o desrespeito de senadores com a ministra Marina Silva

A maneira extremamente desrespeitosa como a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, foi tratada durante uma sessão na Comissão de Infraestrutura do Senado, no fim de maio, revela muito mais dos modos de funcionamento da política no Brasil e na maneira pela qual os homens buscam minar a participação das mulheres. Falas permanentemente interrompidas ou ideias explicadas de forma paternalista por colegas homens, fenômeno descrito na literatura como mansplaining, são alguns dos inúmeros exemplos de práticas que cotidianamente as mulheres vivenciam na sociedade e que se reproduzem nos espaços da política. 

Apesar dos avanços como a criação de cotas de gênero e de financiamento de campanha, o Brasil ainda está longe de uma transformação efetiva, na qual as mulheres possam exercer plenamente a representação política. Para entender um pouco mais as nuances, desafios e barreiras institucionais e simbólicas para a participação das mulheres, o Blog conversou com três pesquisadoras do ReDem especializadas no estudos sobre participação e representação feminina. 

Maria Cecília Eduardo e Geissa Franco são doutoras em ciência política pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e pós-doutorandas no INCT ReDem. Maiane Bittencourt, por sua vez, é doutoranda em ciência política também na UFPR. Elas apresentam uma visão abrangente sobre o tema, elencam os desafios do contexto brasileiro e sugerem a necessidade de inovação institucional para um maior representação das mulheres no Parlamento, como a criação de cotas para um número mínimo de cadeiras. 

Como você analisa o episódio de desrespeito à ministra Marina Silva no Senado Federal?

Maria Cecília Eduardo: Esse lamentável episódio evidencia que a dificuldade de alcançar um cargo político é apenas o primeiro degrau na longa trajetória da participação feminina na política. Ele escancara um dos principais entraves enfrentados pelas mulheres: a persistente crença de que o espaço político é, por natureza, masculino. Apesar de avanços institucionais — como cotas eleitorais e mecanismos de financiamento — que resultaram em um aumento no número de mulheres eleitas, o campo político ainda se mostra pouco receptivo à presença feminina. Isso ocorre porque tais medidas não foram acompanhadas por uma transformação cultural efetiva, especialmente entre aqueles que historicamente dominam esse espaço. Assim, episódios de desrespeito acabam sendo naturalizados, tratados quase como parte da rotina institucional.

De que maneira essas manifestações se apresentam?

Maria Cecília Eduardo: Há, entre muitos homens no poder, a percepção de que a presença feminina, sobretudo quando em posições de liderança, representa uma ruptura incômoda na dinâmica política. A reação a essa presença, frequentemente, se traduz em estratégias de silenciamento, interrupção e intimidação, como as que foram dirigidas à ministra Marina Silva. Tais atitudes revelam não apenas um machismo estrutural, mas também uma limitação moral e argumentativa daqueles que recorrem a esses mecanismos para mascarar sua incapacidade de sustentar um debate qualificado em pé de igualdade. Infelizmente, esse tipo de hostilidade não é exceção, mas uma realidade enfrentada por muitas mulheres que ocupam espaços de poder. É uma tentativa contínua de desqualificação que não se baseia no conteúdo de suas falas ou ações, mas no simples fato de serem mulheres.

Apesar dos avanços, a participação feminina em cargos eletivos no Brasil ainda é significativamente baixa. Quais são as principais barreiras estruturais e culturais que impedem uma maior representatividade das mulheres?

Maria Cecília Eduardo: O aumento no número de deputadas federais eleitas entre 2014 e 2022 foi expressivo, mas ainda estamos longe de alcançar uma representação proporcional — as mulheres ainda ocupam menos de 20% das cadeiras na Câmara dos Deputados. Os obstáculos para essa sub-representação são diversos e interligados, envolvendo tanto barreiras estruturais quanto culturais. Um dos primeiros entraves é o acesso desigual a dois recursos fundamentais na vida política: tempo e dinheiro. De maneira geral, as mulheres enfrentam jornadas múltiplas, dividindo-se entre trabalho remunerado, tarefas domésticas e cuidados com familiares — responsabilidades que ainda recaem de forma desproporcional sobre elas, principalmente quando são negras. Isso limita não apenas sua disponibilidade para se dedicar à política, mas também sua capacidade de investir financeiramente em uma campanha.

Aspectos culturais também pensam nesse processo, correto?

Maria Cecília Eduardo: Sim. Além da escassez de recursos, há um fator cultural igualmente relevante: a socialização de gênero. Desde cedo, meninas raramente são incentivadas a se verem como figuras públicas ou a considerar a política como um espaço legítimo de atuação. O incentivo familiar, educacional e institucional ainda é, majoritariamente, direcionado aos homens. Como consequência, a política permanece socialmente construída como um “território masculino”, o que reforça estereótipos e alimenta atitudes machistas, como o episódio recente de desrespeito à ministra Marina Silva.

A obrigação de os partidos distribuírem pelos menos 30% dos recursos para campanha de mulheres é um passo importante?

Maria Cecília Eduardo: Mesmo com as regras de destinação obrigatória de parte do fundo eleitoral para candidaturas femininas, na prática, muitas mulheres recebem os recursos sem a devida orientação sobre como usá-los estrategicamente. A falta de capacitação é um fator crítico. Não são raros os casos em que candidaturas femininas são prejudicadas ou mesmo impugnadas por falhas no preenchimento de dados ou desconhecimento de exigências legais básicas — o que demonstra a ausência de um suporte técnico e político por parte dos partidos. Em geral, aumentar o número de mulheres eleitas depende não apenas de mudanças legais ou cotas formais, mas da transformação das estruturas partidárias e da cultura política como um todo. É preciso investir em formação, apoio contínuo e, principalmente, no rompimento de uma lógica que ainda trata a presença feminina como exceção — e não como parte legítima e necessária da democracia.

Para além do desrespeito explícito, quais são as formas mais comuns de preconceito de gênero e machismo que as mulheres enfrentam em campanhas eleitorais e no exercício do mandato? 

Geissa Franco: É recorrente que as mulheres tenham sua competência questionada no ambiente político, tanto por eleitores quanto por colegas de parlamento e pela mídia. Suas propostas e posicionamentos costumam ser desvalorizados ou tratados como secundários, sempre necessitando da validação masculina para ganhar legitimidade. Outro aspecto frequente refere-se à ênfase desproporcional em sua aparência. As mulheres são julgadas continuamente por seus trajes, penteado e postura corporal, e sua credibilidade política é muitas vezes condicionada ao atendimento das expectativas sociais sobre feminilidade e estética, o que compromete a seriedade com que suas ideias são recebidas.

Também são alvo constante de assédio moral e sexual. Insinuações desrespeitosas e convites impróprios fazem parte do cotidiano das mulheres na política, criando um ambiente hostil e inseguro. Além disso, durante o exercício do mandato, é comum serem interrompidas em suas falas — prática conhecida como manterrupting — ou terem suas ideias explicadas de forma paternalista por colegas homens, fenômeno descrito na literatura como mansplaining.

Como isso tudo se traduz na construção de espaços simbolicamente importantes para as mulheres na política?

Geissa Franco: No âmbito das negociações institucionais, observa-se o boicote deliberado à participação feminina em cargos estratégicos, como presidências de comissões, relatorias de projetos de destaque na agenda legislativa e mesa diretora. Tal exclusão dificulta o acúmulo de capital político e a construção de trajetórias de poder. A ausência de mulheres nesses espaços decisórios tem efeitos concretos sobre a capacidade de acumular capital político, visibilidade e influência — elementos fundamentais para a construção de carreiras legislativas sólidas e para o acesso a postos ainda mais altos, como o próprio comando da Câmara, posição que, vale destacar, jamais foi ocupada por uma mulher em toda a história republicana brasileira.

Somado a isso, recai sobre as mulheres a expectativa de conciliar o mandato com atividades tradicionalmente associadas à esfera privada, como a maternidade e os cuidados familiares. Essa sobrecarga gera julgamentos constantes — como a crítica à sua suposta ausência na vida doméstica — e restringe sua disponibilidade para participar de espaços decisórios que funcionam em horários alternativos ou informais. Por fim, a divisão simbólica entre os mundos público e privado se reflete na distribuição de funções legislativas: as mulheres são majoritariamente designadas para comissões relacionadas ao cuidado, como educação, saúde e assistência social, enquanto permanecem sub-representadas em áreas consideradas centrais para o poder político, como economia, orçamento, infraestrutura e segurança.

Na sua avaliação, qual tem sido a efetividade da cota de gênero? Ela têm realmente impulsionado uma maior representatividade? 

Maiane Bittencourt: As cotas de gênero são instrumentos de ação afirmativa voltados à correção das desigualdades históricas na representação política de mulheres. Elas podem ser classificadas em quatro tipos. Primeiro, as cotas legais de candidaturas que exigem que os partidos políticos reservem um percentual mínimo de suas candidaturas a um dos sexos — geralmente mulheres. Trata-se de uma obrigação legal incidente sobre o registro de candidaturas, comum na América Latina. Segundo as cotas legais de cadeiras (ou assentos) que estabelecem um número mínimo de cadeiras parlamentares que devem ser ocupadas por mulheres, independentemente da lógica eleitoral. É uma medida mais intervencionista e eficaz, adotada por países como Ruanda, que reservam 30% dos assentos. 

E quais os demais tipos?

Maiane Bittencourt: Temos ainda as cotas voluntárias dos partidos que são adotadas internamente por partidos, especialmente os de esquerda ou, por exemplo, os verdes na Europa, que se comprometem com paridade ou representação mínima de mulheres em suas listas, mesmo sem exigência legal. Por último, temos as cotas de recursos financeiros e de tempo de propaganda que determinam que uma parte proporcional do financiamento público de campanha e do tempo gratuito de rádio e TV seja destinada às candidatas mulheres. São medidas complementares às cotas de candidaturas e visam garantir condições mínimas de competitividade.

Como esses tipos de cotas são adotadas no Brasil?

Maiane Bittencourt: No Brasil, combinamos dois desses tipos: cotas legais de candidaturas e cotas de recursos. Desde a Lei 9.504 de 1997, exige-se que cada partido ou coligação preencha no mínimo 30% das candidaturas por gênero. Complementarmente, decisões do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal consolidaram a obrigatoriedade de que pelo menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário, utilizados para os períodos eleitorais, sejam destinados às candidaturas femininas. A mesma proporção deve ser respeitada na distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Na prática, embora essas cotas brasileiras tenham impulsionado uma maior visibilidade da pauta de gênero no processo eleitoral, seus efeitos sobre a representatividade real ainda são limitados. De um lado, há avanços normativos: as cotas tornaram obrigatória a presença de mulheres nas listas e, recentemente, os tribunais eleitorais têm reprimido fraudes como o lançamento de “candidaturas laranja” — mulheres inscritas sem campanha real, apenas para cumprir a cota formal. Além disso, a exigência de repasse proporcional de recursos públicos e tempo de TV tem fortalecido a capacidade de campanha das mulheres.

Apesar das cotas, ainda existem ou persistem distorções estruturais que limitam a participação feminina?

Maiane Bittencourt: Sim. temos sub-representação parlamentar. Mesmo após décadas de cotas de candidaturas, as mulheres seguem ocupando pouco mais de 17% das cadeiras na Câmara dos Deputados, segundo dados de 2023, ou seja,  muito abaixo da média mundial que é 26,9% e da média latino-americana. Outro desafio são as fraudes e candidaturas fictícias. Mais de 700 municípios descumpriram a cota de gênero nas eleições de 2024, segundo a Câmara dos Deputados, seja por não preencher o percentual mínimo, seja por utilizar candidaturas sem viabilidade eleitoral. Outro desafio é a desigualdade na distribuição de recursos intra-partidários. Mesmo com a reserva obrigatória de 30% do fundo eleitoral para candidaturas femininas, relatórios do TSE e do INESC mostram que os partidos nem sempre repassam os valores de forma proporcional, e muitas vezes concentram os recursos em poucas mulheres “estratégicas” ou ligadas a oligarquias locais. Além disso, como já mencionamos, há uma cultura política masculinizada. Em um artigo de 2019, as pesquisadoras identificaram que há barreiras culturais e institucionais profundas — como redes clientelistas masculinas, regras informais de exclusão e ausência de apoio partidário — que limitam a eficácia das cotas isoladas.

Ou seja, muito ainda por fazer?

Maiane Bittencourt: As cotas no Brasil têm algum efeito positivo, mas ainda é muito tímido, quando comparado a outros países com regras mais rigorosas, como lista fechada com alternância, como  a Argentina, ou reserva de cadeiras, caso de Ruanda. Os estudos indicam que a efetividade das cotas depende de um conjunto de fatores combinados: desenho institucional forte, com sanções reais, sistema eleitoral favorável, ou seja proporcional com lista fechada, além da cultura partidária mais inclusiva e mobilização do movimento de mulheres. A literatura especializada tem destacado a importância de incorporar uma perspectiva interseccional no desenho e na implementação das cotas de gênero, de modo a evitar a reprodução de desigualdades intra-grupo, como a exclusão sistemática de mulheres negras, indígenas e de baixa renda dos espaços institucionais de poder.

Quais políticas públicas ou propostas legislativas você considera essenciais para promover uma maior inclusão das mulheres na política brasileira?

Geissa Franco: Para promover a real inclusão das mulheres na política — não só em número, mas também em poder e influência — é preciso ir além das cotas de candidaturas que já existem no Brasil. Um primeiro passo fundamental seria garantir o uso efetivo dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral destinados às mulheres, evitando o desvio desses valores para candidaturas fictícias, as chamadas “candidaturas laranja”. No entanto, mais do que assegurar recursos, é fundamental enfrentar o verdadeiro “filtro de entrada” das mulheres na política: o sistema partidário. Os partidos no Brasil ainda operam de forma altamente concentrada nas figuras masculinas que controlam suas direções e instâncias decisórias. As mulheres não apenas encontram dificuldades para se candidatar, mas também têm menos espaço nas estruturas internas dos partidos, onde se definem estratégias, alianças e distribuição de recursos. É necessário que  mulheres ocupem cargos de liderança nas direções partidárias e nas comissões mais estratégicas, como economia e orçamento.

Do ponto de vista institucional, você considera necessária alguma inovação?

Geissa Franco: O Brasil poderia adotar cotas de cadeiras no parlamento, como já ocorre em outros países, para assegurar a presença mínima de mulheres eleitas, independentemente da dinâmica interna dos partidos. Esse modelo já é aplicado em países como Ruanda, Bolívia, México e vários outros, e tem se mostrado o mecanismo mais eficiente para garantir a presença efetiva de mulheres nos espaços legislativos. Diferentemente das cotas de candidatura, que apenas obriga os partidos a lançar um número mínimo de mulheres como concorrentes nas eleições, as cotas de cadeiras asseguram que uma fração definida dos assentos no parlamento será obrigatoriamente ocupada por mulheres, independentemente do desempenho eleitoral individual ou da vontade dos dirigentes partidários.

Você apontaria outras necessidades relevantes para o caso do Brasil?

Geissa Franco: É urgente combater a violência política de gênero, regulamentando e aplicando de forma efetiva a lei que trata desse tema, criando canais seguros de denúncia e punição para casos de assédio e intimidação. Políticas de apoio à conciliação entre vida política e maternidade, como oferta de creches nos parlamentos e licença parental adequada, são igualmente importantes para que as mulheres possam exercer seus mandatos sem prejuízo à vida pessoal. É fundamental também ampliar o incentivo à participação de mulheres negras, indígenas, trans e de outras identidades que ainda enfrentam barreiras adicionais na política. E tudo isso precisa ser acompanhado por uma formação política desde cedo, nas escolas, para desconstruir estereótipos de gênero e estimular novas gerações de meninas a ocuparem esses espaços de poder. Sem essas mudanças estruturais, o aumento do número de candidatas não se traduz automaticamente em mais poder real ou impacto político das mulheres eleitas.

Além das medidas institucionais, qual o papel da sociedade civil, das organizações de mulheres e da mídia na conscientização, denúncia e combate ao machismo na política, e na promoção de um ambiente mais equitativo para a participação feminina?

Maiane Bittencourt: Esses atores exercem um papel complementar, porém necessário, na denúncia das desigualdades de gênero, no combate ao machismo na política e na construção de um ambiente mais equitativo para as mulheres. No âmbito da sociedade civil, podemos usar como exemplo o trabalho do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), que atua há décadas monitorando impactos da política institucional na vida de mulheres, incidindo sobre o orçamento público e fiscalizando a implementação de políticas de gênero. Essa e outras entidades promovem advocacy político, produzem dados, fortalecem a representação de mulheres e pressionam por medidas concretas de enfrentamento à violência e à sub-representação nos espaços de decisão. Além disso, organizações como Geledés, Criola, Mulheres Negras Decidem e AzMina atuam na promoção da equidade a partir de uma perspectiva interseccional. Elas oferecem formações, redes de apoio, campanhas de engajamento e mentorias para candidaturas negras, periféricas, indígenas e LGBTQIAPN+, enfrentando barreiras estruturais que persistem mesmo diante de mudanças legais.

A mídia também joga um papel importante nesse processo?

Maiane Bittencourt: A mídia tem desempenhado papel crucial na visibilização das desigualdades e violências enfrentadas por mulheres na política. Veículos feministas como o Portal Catarinas, Gênero e Número e a própria AzMina constroem narrativas comprometidas com os direitos humanos, a equidade de gênero e o enfrentamento à misoginia. Esses coletivos produzem investigações, reportagens e dados que ampliam o debate público, qualificam as denúncias e tensionam a cobertura hegemônica dos grandes veículos. 

No campo jurídico e institucional, o papel da opinião pública e das organizações de mulheres foi determinante para a aprovação da Lei  14.192 de 2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e punir a violência política de gênero. Essa norma só ganhou força porque movimentos feministas e a mídia especializada denunciaram reiteradamente os casos de assédio, exclusão e discriminação sofridos por candidatas e parlamentares. Apesar dos avanços, os desafios permanecem significativos. Estudos mostram que candidatas jovens, negras e de esquerda são alvos preferenciais de ataques digitais, o que gera efeitos de silenciamento e retração da atuação política. A violência simbólica e a desinformação online são formas contemporâneas de exclusão que demandam respostas coordenadas entre mídia, tecnologia, sociedade civil e sistema de justiça.