A reconstrução democrática do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA (2010-2026)

Introdução: O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+) constitui uma Instituição Participativa (IP) fundamental na democracia brasileira pós-1988, atuando como canal entre Estado e sociedade civil. Este estudo analisa o ciclo de institucionalização, desmonte e reconstrução democrática do colegiado (2010–2026), destacando a atuação da gestão 2023–2026 na formulação de políticas públicas e no combate a retrocessos neoconservadores. Métodos: Adota-se abordagem qualitativa e dedutiva baseada na Análise Documental (Cellard, 2008). O corpus empírico integra: (1) atos normativos federais (2001–2025); (2) atas das 11 reuniões ordinárias do CNLGBTQIA+ (2023–2026); e (3) acervo de 45 manifestações institucionais (moções, notas e repúdios) editadas pelo conselho. Resultados: Mapeiam-se três fases: (1) institucionalização e expansão (2010–2018), com composição paritária (Decreto nº 7.388/10); (2) desmonte (2019–2022) sob os Decretos nº 9.759/19 e nº 9.883/19, que desestruturaram o órgão e o reduziram a 7 membros; e (3) reconstrução democrática (2023–2026) via Decreto nº 11.471/23, reestabelecendo a paridade (38 conselheiros). As atas e posicionamentos comprovam ação ativa do conselho na agenda do PPA, refugiados no CONARE, cotas trans e defesa de direitos. Discussão: O CNLGBTQIA+ transita de um papel fundante para uma função codeterminante na governança federal (Almeida et al., 2021), ampliando a inclusividade e a contestação pública (Dahl, 1997). Evidencia-se que a resiliência das IPs exige o enraizamento de uma cultura política participativa (Avritzer e Zanandrez, 2024), cuja sustentabilidade contínua requer a aprovação de seu marco legal permanente (PL nº 2.054/2026).