Brasil bate recorde no número de tentativas de mudança na legislação na área da segurança

A operação policial mais letal da história do Brasil, com 121 mortos no Rio de Janeiro, recolocou a segurança pública no centro da agenda de Brasília e fez governo e Congresso tentarem acelerar a PEC da Segurança Pública. Mas a proposta chega a um Legislativo que nunca tentou tanto mudar as leis da área. Um levantamento na base de dados da Câmara dos Deputados mostra que, desde 1988, foram mais de 20,4 mil tentativas, e que a atual legislatura bateu o recorde histórico. Entenda quem lidera essa produção legislativa, por que o Executivo perdeu peso no tema e como a chegada do bolsonarismo ao PL transformou o partido no principal autor de propostas sobre segurança.

O Desafio Investigado: Apresentada pelo governo federal em abril de 2025, a PEC da Segurança Pública busca dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei em 2018, e ampliar a integração entre as forças de segurança do país. A proposta enfrenta resistência dos governadores do Rio, de Goiás, de São Paulo e de Minas Gerais, que temem perder autonomia sobre suas polícias. O artigo coloca essa iniciativa em perspectiva histórica. Para isso, o autor analisou 291 mil proposições de todos os temas apresentadas na Câmara desde 1988 por deputados, senadores, sociedade civil e demais Poderes. Foram consideradas da área de segurança as propostas classificadas pela Câmara como “Defesa e Segurança” e/ou “Direito Penal e Processual Penal”. Seguindo o critério da Casa, propostas com os dois temas foram contadas duas vezes.

A Proposta Central: Os dados revelam uma tendência de alta permanente nas tentativas de mudar a legislação de segurança, tanto em números absolutos quanto em proporção do total de proposições.

• O recorde de 2023: Foram 2,5 mil propostas no primeiro ano do governo Lula 3, o que equivale a 12% de todos os registros desde 1988.
• O peso crescente do tema: Na legislatura 2023-2025, a segurança responde por 8,5% de tudo o que deu entrada na Câmara. É o maior percentual da série, acima dos 7,8% registrados em 2015-2018 e repetidos em 2019-2022.
• O recuo relativo do Executivo: Das 411 propostas enviadas pelo Executivo desde 1988, Lula II lidera em números absolutos (88), seguido por Lula I (62) e Lula III (50, já acima dos 41 do governo Bolsonaro). Em proporção, porém, o quadro se inverte. FH II teve a maior taxa (8,6% de suas propostas tratavam de segurança) e Lula II a menor (2%). Temer chegou a 5,8%, Bolsonaro a 4,6%, e Lula III está em 4,2%.

Implicações e Contribuições: O autor mostra que o protagonismo na agenda da segurança se deslocou do Executivo para o Legislativo e, dentro dele, para o campo bolsonarista.

1. O PL como principal autor: Desde 1988, o PL (somado ao antigo PR) apresentou mais de 2,6 mil proposições sobre segurança, à frente de MDB e PT.
2. O efeito Bolsonaro: Os quatro partidos que já ocuparam a Presidência mantinham ritmo abaixo de 100 propostas por ano. Houve só duas exceções: o antigo PR (hoje PL), com 121 em 2005, e o PT, com 151 em 2020. No fim de 2021, os deputados do PSL migraram com Bolsonaro para o PL, e a produção do partido mudou de patamar. Foram 125 propostas em 2021, 681 em 2022 e 577 em 2023. Em 2025, até a publicação do levantamento, já eram 801.
3. A PEC entra na fila: A proposta do governo se soma a um volume recorde de iniciativas e ainda precisa vencer a resistência dos governadores para avançar.

Foto: Crédito: MJSP/Flickr